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| Foto: www.ambiente.sp.gov.b |
Os documentos atendem ao artigo 1º, da Resolução 38 (2011), da Secretaria do Meio Ambiente, que estabelece que "fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes deverão implantar programa de responsabilidade pós-consumo para fins de recolhimento, tratamento e destinação final de resíduos".
A proposta inclui diretrizes para o funcionamento dos sistemas de logística reversa no estado, que devem ser aplicadas imediatamente. A Cetesb será o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento do acordo e os trabalhos podem sofrer alterações futuras para que se adaptem melhor e se tornem mais eficientes em seu propósito, que é o de reduzir a quantidade de resíduos descartados nos aterros. Durante o anúncio, o governador se lembrou da importância do trabalho de conscientização que deve ser feito junto com a reestruturação. “A Secretaria do Meio Ambiente assinou um protocolo com as entidades, as mais representativas aqui e São Paulo, para se ter um trabalho de logística reversa e conscientização dos consumidores para eles separarem esses produtos e locais para que esses produtos sejam entregues.” Alckmin ainda ressaltou que o cuidado deve ser tido até que os resíduos sejam destinados corretamente até a reciclagem.
O plano de ação será dividido em quatro categorias, que reunirão as empresas responsáveis por cada um dos tipos de resíduos. As divisões são: embalagens de óleos lubrificantes; embalagens de produtos de higiene pessoais, perfumaria, cosméticos, materiais de limpeza e afins; embalagens de agrotóxicos; pilhas e baterias.
O evento serviu ainda para o anúncio de outras atividades que devem facilitar o manejo sustentável dos resíduos. Uma das novidades é a confirmação de um contrato entre o Governo e a caixa Econômica Federal para o uso dos fundos necessários para a elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos. Com informações do Portal do Governo de São Paulo.
Logística Reversa
A logística reversa pode ser entendida como o ato de retornar às cadeias produtivas os resíduos gerados no consumo dos produtos, permitindo sua reciclagem ou reaproveitamento. É talvez a parte mais visível da "responsabilidade pós-consumo", conceito introduzido em 2006 na Política Estadual de Resíduos Sólido (PERS), posteriormente também incluído na Política Nacional de Residuos Solidos (PNRS). De acordo com este, fabricantes, distribuidores ou importadores de produtos que venham a gerar resíduos significativos, mesmo após o consumo dos produtos, são responsáveis pelo seu gerenciamento nos termos da lei.
Dos projetos que serão executados, alguns já estão em andamento devido à pró-atividade dos próprios setores, ou mesmo pela existência de regras federais. É o caso das embalagens de agrotóxicos e do Programa Jogue Limpo, do Sindicom, cujo vídeo institucional foi veiculado aos presentes.
"A assinatura destes termos mostra o comprometimento do setor produtivo paulista com a responsabilidade pós-consumo estabelecida em lei. Estes são os primeiros termos e outros serão negociados e assinados nos próximos meses. Esperamos incentivar também os outros setores", destacou o secretário Bruno Covas.
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